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Projeto de Lei Nº 04/2024

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA no Município de Itambacuri/MG e dá outras providências.”

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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 04/2024
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 100/2024
Nº Matéria 004/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria

Daniela de Cássia D'Ávila Teixeira Tudéia

Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
13/05/2024 18:00:00 Documento Incluído na Pauta Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 13/05/2024
10/05/2024 15:42:42 Recebido Em: Moderador de Sessão
10/05/2024 15:42:34 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
10/05/2024 15:42:22 Recebido Em: Dep. Legislativo
06/05/2024 20:59:52 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
06/05/2024 20:00:35 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
06/05/2024 18:10:17 Documento Incluído na Pauta Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 06/05/2024
03/05/2024 14:58:06 Recebido Em: Moderador de Sessão
03/05/2024 14:57:59 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
03/05/2024 14:57:53 Protocolado Em: Dep. Protocolo
03/05/2024 14:57:52 Recebido Em: Dep. Protocolo
03/05/2024 14:57:46 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo
03/05/2024 14:57:12 Em elaboração Em: Gabinete do(s) Vereador(es)